Alteradas instruções sobre a dispensa de entrega da Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nas hipóteses mencionadas.

Os estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), classificados, no período de 01/09/2021 a 31/07/2022, exclusivamente nas atividades econômicas de Armazéns Frigoríficos, Depósito Fechado, Rádio ou Silos, ficam dispensados da apresentação das GIAs relativas a esse período.

Os estabelecimentos inscritos no CGC/TE, classificados, no período de 01/09/2021 a 31/07/2022, exclusivamente na atividade econômica de Rádio, ficam dispensados da entrega dos arquivos da EFD relativos a esse período.