Foram alteradas disposições acerca dos lançamentos a serem feitos nos Registros E111 e E113 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), pelos contribuintes em relação às importações de mercadorias, nos termos especificados.

Também foram alteradas instruções relativas aos ajustes a crédito e a débito, a serem feitos na EFD em códigos especificados, relativos a importações de mercadorias.

O ato noticiado entrou em vigor na data de sua publicação.