Ficam alteradas as orientações contidas no Anexo VIII da Portaria CAT nº 147/2009, especificamente os itens 5 e 6, onde o fisco paulista oferece instruções de preenchimento campo a campo, para o lançamento na EFD das colunas “Isenta/não tributadas” e “Outras” quando os contribuintes realizam sua escrituração dos movimentos de entradas e/ou saídas nos livros fiscais.

Foram acrescentadas disposições referentes ao lançamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - Registros C500, C590 e seus respectivos registros filhos.

Este ato produz efeitos a partir 13/09/2023, data de sua publicação.