Foram acrescidos os campos D016 e D017 no Anexo Único à Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.

Anexo único: Demonstrativo geral de valores passiveis de restituição parcial de ICMS - ST

Campos novos nas regras para apresentação dos dados:

• p. Campo D16: Descrição do produto ou mercadoria (campo xProd) da NF-e de venda ou da NFC-e.
• q. Campo D17: Descrição do produto ou mercadoria (campo xProd) da NF-e de entrada.

Esta Instrução Normativa entra em vigor em 16/11/2023.