O Governo do Estado de Santa Catarina publicou na edição extra do Diário Oficial (DOE) do dia 24/05/2024 o decreto que regulamenta a prorrogação do uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) para 2 de janeiro de 2025.

Sendo assim, fica prorrogado de 01/05/2024 para 02/01/2025:

Importante destacar que atualmente existe a obrigatoriedade de uso da NFP-e pelo produtor primário inscrito no CPP, relativamente às operações:

A norma produz efeitos desde 01/05/2024.