Foram realizadas diversas alterações na Portaria SEF nº 222/2010 , que aprova o aplicativo destinado à remessa da GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento, bem como, na Portaria SEF nº 153/2012 , que aprova o Manual de Orientação e as Especificações para a entrega da DIME e do DCIP.

Dessa forma, os contribuintes deverão ficar atentos as novas disposições. Acesse aqui.

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/05/2024.