O Estado do Ceará estabelece a responsabilidade na condição de substituto tributário, a rigor, a determinados estabelecimentos atacadistas e varejistas em diversos segmentos.

Essa responsabilidade tem como regulamentação a Lei nº 14.237/2008.

Nesse sentido, foi publicado as orientações para tais contribuintes efetuarem a escrituração na EFD, no que tange a apuração do Imposto.

Vale dizer que as orientações são voltadas ao preenchimento dos registros E200 e filhos, na operação de entrada interna e interestadual e nas saídas internas dentro do Estado.

Destacamos os códigos de ajustes do registro E220 para cada operação:

REGISTRO E220

A norma entra em vigor na data de sua publicação.