A norma em análise prevê a dispensa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para todos os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) a partir de 1º de janeiro de 2026. Contudo, ressalta-se que a obrigatoriedade de apresentação ou retificação da GIA permanece inalterada para os períodos anteriores a essa data. Tal disposição aplica-se, igualmente, às demais hipóteses de dispensa da GIA.

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