O Portal Nacional dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) divulgou a versão 1.06 da Nota Técnica 2025.001 relacionado ao Bilhete de Passagem Eletrônico. Este documento introduz também alterações nos leiautes do CT-e, NF3e e NFCom. As principais mudanças incluem:

• A criação de um campo específico para indicar o valor do IBS Estadual e Municipal.
• Um ajuste na regra de validação nº 310, beneficiando contribuintes do Simples Nacional que excedem o sublimite de receita bruta. Este ajuste está alinhado com o artigo 348, III, alínea “c”, da Lei Complementar nº 214/2025.

• Foram adicionadas novas regras de validação e ajustada a expressão regular do QR Code para aceitar CNPJ Alfa.
• Para MDF-e: A Nota Técnica 2025.001 recebeu a versão 1.02, focada em ajustar o schema do QR Code para que ele também aceite CNPJ Alfa.

As datas seguem as mesmas.

Cronograma

• Teste: 28/07/2025;
• Produção: 06/10/2025;

Observação: No ambiente de produção as Regras de Validação serão aplicadas somente em 05 de janeiro de 2026.

Acesse a Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.06.