Esta minuta detalha as especificações e os critérios técnicos para a integração entre os sistemas das administrações tributárias e os das empresas emissoras da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), modelo 75.

O projeto NFAg visa implementar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, que substituirá a nota fiscal para água e saneamento em papel. A validade jurídica da NFAg é garantida pela assinatura digital do emissor, simplificando as obrigações acessórias para as empresas e permitindo ao Fisco acompanhar as emissões em tempo real.

Atualmente, o documento está em fase de minuta e aguarda a publicação de um ato normativo conjunto para ser oficializado.

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