Esta Portaria formaliza os Grupos de Trabalho (GTs), que são vinculados ao Programa para Regulamentação da Reforma Tributária. Este programa faz parte do Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC), criado pela Portaria RFB nº 501/2024.

Os programas, projetos e atividades desenvolvidos por esses grupos são considerados uma ação estratégica institucional. A principal responsabilidade do Programa para Regulamentação da Reforma Tributária é:

• Elaborar e propor normas e regulamentos para os seguintes tributos:

  • Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS);
  • Imposto Seletivo (IS).

• Coordenar os Grupos de Trabalho associados ao programa.

Confira aqui a Portaria RFB nº 572/2025 completa.