O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou seu portal oficial (cgibs.gov.br), consolidando-se como o órgão central para a implementação da Reforma Tributária do Consumo e a transição fiscal no Brasil.

Sobre o CGIBS:

• É uma autarquia interfederativa de regime especial;
• Composto por representantes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
• É considerado a “espinha dorsal” para a operacionalização do novo sistema, que unifica o ICMS e o ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O Comitê tem responsabilidades fundamentais para a uniformidade e eficiência do IBS:

• Editar o Regulamento Único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do IBS;
• Realizar a arrecadação, efetuar compensações e distribuir a receita para Estados e Municípios, aplicando o princípio do destino;
• Decidir o contencioso administrativo do IBS;
• Coordenar a atuação integrada das administrações tributárias estaduais, municipais e a Receita Federal.

O CGIBS está em sua fase de instalação e estruturação inicial, preparando sua capacidade legal e operacional para o cronograma da reforma. O portal oficial será o principal canal de comunicação e transparência sobre o andamento e diretrizes do novo sistema, cuja vigência ocorrerá gradualmente até 2033.