Foi publicada a versão 1.33 da Nota Técnica nº 2025.002, que trata da adequação dos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica em função da Reforma Tributária sobre o Consumo. Esta atualização inclui correções em regras de validação e promove a alteração da data de início de uma das regras de validação.

• Principais alterações:
• Ajuste para permitir a informação do grupo de Redução de Alíquota (gRed) somente quando a alíquota for maior que zero (regras de validação: UB26-15, UB26-20, UB45-15, UB45-20, UB64-15 e UB64-20).
• Alteração da data de início da aplicação da regra de validação UB12-10. (Esta regra, que torna obrigatório o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS, terá o início de sua vigência da informação sujeito a uma “Implementação futura”, permanecendo ainda sem data definida.)

A Nota Técnica traz uma flexibilização na aplicação das Regras de Validação (RV) referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços em janeiro de 2026. O principal ponto é que as empresas não correm o risco de ficar sem emitir notas fiscais, embora o preenchimento dos campos CBS e IBS permaneça obrigatório conforme a legislação.

* Implantação em homologação pode variar por UF neste período.

** As regras de validação serão aplicadas exclusivamente nos documentos fiscais que contenham o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS). Isso significa que, se esses campos não estiverem preenchidos, as validações específicas para o IBS, CBS e IS não serão executadas.

** A validade jurídica das informações dos novos tributos se dará conforme os prazos estabelecidos na legislação, independentemente de já estarem preenchidos.

*** O schema dos novos Eventos será disponibilizado até dia 11/08/2025.

Confira a publicação na íntegra: Nota Técnica 2025.002, versão 1.33.