PORTAL DE EXIGÊNCIAS LEGAIS

NFAg - MOC 1.00h - Reforma Tributária - Projeto Manual de Orientação do Contribuinte da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (Minuta)

Esta versão estabelece que o valor total geral do DFe deve ser composto pela soma da NFAg, IBS e CBS, com exceção do ano de 2026, quando o IBS e a CBS não devem ser somados, aplicando-se a fórmula vTotDFe = total/vNF.

Embora essas regras já estejam operacionais nos ambientes de homologação e produção, os documentos de referência permanecem em status de minuta, dependendo de um ato normativo conjunto para a publicação definitiva.

Importante

Atualmente, o documento está em fase de minuta e aguarda a publicação de um ato normativo conjunto para ser oficializado.

Manual de Orientação do Contribuinte, versão 1.00h

Notícia relacionada:

Fonte: Portal DF-e
Publicado em 23/12/2025

Marketing banner