O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 estabeleceu uma regra de transição fundamental para as empresas se adaptarem à nova realidade tributária. De acordo com a norma, não haverá aplicação de multas pela ausência dos campos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) durante o período inicial de implementação.

Quando as penalidades começam a valer?

As sanções só serão aplicadas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação do Regulamento Comum do IBS/CBS. Veja como fica o cronograma na prática:

• Se o Regulamento sair em Março: Penalidades a partir de Julho.
• Se o Regulamento sair em Abril: Penalidades a partir de Agosto.
• Se o Regulamento sair em Maio: Penalidades a partir de Setembro.

Documentos fiscais

A regra se aplica a uma vasta lista de documentos que registrarão as operações sujeitas aos novos impostos, incluindo:

• Consumo e Mercadorias: NF-e (55), NFC-e (65), NFGás (76), NF3e (66).
• Serviços e Transporte: NFS-e, CT-e (57), CT-e OS (67), BP-e (63).
• Específicos: NFAbi (Imóveis - 77), NFÁgua (75), DeRE, entre outros.

Atenção ao ano de 2026

Vale lembrar que, em 2026, a apuração do IBS e da CBS terá caráter meramente informativo. O objetivo é permitir o ajuste dos sistemas sem efeitos tributários imediatos, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas. Além disso, as exigências dos tributos atuais permanecem inalteradas até sua substituição definitiva.