Em conformidade com a Lei nº 11.071/2025 e o Decreto nº 50.248/2026, as regras de escrituração do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) foram atualizadas. A partir de 1º de abril de 2026, os estabelecimentos deverão incluir as seguintes informações na EFD ICMS IPI:

Registro E112 (vinculado ao E111):

• Campo NUM_PROC: Número do processo de concessão do benefício.

• Campo PROC: Identificação do ato de enquadramento.

• Campo TXT_COMPL: Data de publicação do ato (formato DDMMAAAA).

Registro E113 (vinculado ao E111): Detalhamento dos documentos fiscais que geraram o depósito ao FOT.

Casos Judiciais: Contribuintes com decisões liminares ou suspensões de exigibilidade devem seguir os procedimentos dos arts. 2º e 3º do Anexo XXV da Resolução Sefaz nº 720/2014.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos práticos a partir de 01/04/2026.