Em 02/04/2026, o Portal Nacional da NFS-e publicou uma atualização no Anexo VIII, documento que estabelece a correlação entre a Lista Anexa da LC nº 116/2003, a NBS, o Indicador de Operação e o código cCLASSTrib.

Além de ajustes pontuais e inclusão de novos serviços, o destaque desta atualização é o desmembramento do grupo 99.01.01 (Outros serviços sem incidência de ISSQN e ICMS).

Os novos Códigos de Tributação Nacional (CTN) vinculados ao item 99 agora permitem uma identificação mais detalhada, conforme abaixo:

• 99.01.01: NBS não definidos.
• 99.02.01: Com indicação de NBS.
• 99.03.01: Com indicação de NBS.
• 99.03.02 a 99.03.05: NBS pendente de criação.
• 99.04.01: Com indicação de NBS.

Esta tabela é um trabalho preliminar. No momento, sua publicação não altera as regras de negócio nem as validações no ambiente de emissão da NFS-e.