A Resolução CGSN nº 186/2026 estabeleceu os prazos e condições para o ingresso no Simples Nacional e para a opção pelo regime regular do IBS e da CBS para o ano-calendário de 2027. As regras seguem as Leis Complementares nº 123/2006 e nº 214/2025, conforme sintetizado abaixo:

Opção pelo Simples Nacional

Para o ano-calendário de 2027, a opção deve ser formalizada exclusivamente via Portal do Simples Nacional.

• Prazo de adesão: De 01/09/2026 a 30/09/2026. 

• Efeitos: A partir de 01/01/2027. 

• Cancelamento: A opção pode ser cancelada até 30/11/2026. 

• Regularização de Pendências: Em caso de indeferimento, o contribuinte terá 30 dias corridos (contados da ciência do termo) para regularizar pendências impeditivas, inclusive débitos tributários. 

Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS

Empresas do Simples Nacional que desejarem apurar o IBS e a CBS pelo regime regular (não cumulativo) no primeiro semestre de 2027 devem seguir este cronograma:

• Prazo de opção: De 01/09/2026 a 30/09/2026, via Portal. 

• Efeitos: Válido para o período de janeiro a junho de 2027. 

• Impacto: As parcelas relativas ao IBS e à CBS deixam de ser recolhidas dentro do DAS (documento único do Simples). 

• Cancelamento: Pode ser solicitado até 30/11/2026. 

Empresas em Início de Atividade (Outubro a Dezembro de 2026)

Para ME e EPP que iniciarem atividades entre 01/10/2026 e 31/12/2026, a opção feita no momento da inscrição no CNPJ terá os seguintes efeitos:

• Simples Nacional: Efeitos retroativos à data de inscrição e válidos para todo o ano de 2027. 

• Regime Regular (IBS/CBS): Efeitos de janeiro a junho de 2027, com o recolhimento desses tributos fora da sistemática do Simples Nacional. 

Inaplicabilidade ao Simei

As disposições acima não se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais).

Confira na integra: Resolução CGSN nº 186/2026