O Comitê Gestor do Simples Nacional autorizou, de forma excepcional, que contribuintes que apuram o ISS pelo regime geral e que utilizem o Módulo de Apuração Nacional (MAN) no sistema de emissão da NFS-e de Padrão Nacional, possam realizar o pagamento desse imposto por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Principais pontos da mudança:

• Novo Prazo: O recolhimento via DAS está autorizado até 31 de dezembro de 2032.
• Revogação: A nova norma substitui o que estava previsto na Resolução CGSN nº 177/2024.
• Contexto da Reforma: O prazo final coincide com a extinção do ISS, que será substituído pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) a partir de 2033.

Confira na integra: Resolução CGSN nº 188/2026