Com a divulgação dos regulamentos da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o novo modelo de tributação sobre o consumo ganha diretrizes claras para fisco e contribuintes. A Lei Complementar nº 214/2025 agora é detalhada pelo Decreto nº 12.955/2026 e pela Resolução CGIBS nº 6/2026.

Destaques da Regulamentação:

• Estrutura: O regulamento da CBS conta com 620 artigos, enquanto o do IBS possui 617, ambos acompanhados de cinco anexos técnicos.
• Harmonização: A partir do art. 451 do Decreto nº 12.955/2026, estabelece-se a atuação coordenada entre RFB, PGFN e o Comitê Gestor do IBS para garantir uniformidade na interpretação e aplicação das normas.
• Fim da Flexibilização: Embora 2026 seja um ano de testes, o prazo de transição para penalidades (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025) encerra-se em 1º de agosto de 2026. Após esta data, o rigor no cumprimento das obrigações acessórias será pleno.

Embora compartilhem a mesma base, cada tributo preserva particularidades de sua natureza. Para as empresas, o momento exige revisão imediata de processos e uma imersão profunda na nova base legislativa.

Confira na integra:

Regulamentação do CBS: Decreto nº 12.955/2026

Regulamentação do IBS: Resolução CGIBS nº 6/2026.