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Reforma Tributária – Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026 – Publicação do Manual de Integração para a Plataforma Pública do Split Payment

A Secretária Especial da Receita Federal do Brasil e o Presidente do Comitê Gestor do IBS, por meio de ato conjunto, autorizaram a disponibilização, na internet, nos domínios públicos da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment.

Este avanço permitirá que prestadores de serviços de pagamento eletrônico e instituições operadoras de sistemas de pagamento tenham acesso a uma interface interativa. O objetivo é viabilizar o desenvolvimento de soluções para a segregação dos valores de CBS e IBS e o respectivo recolhimento à RFB e ao CGIBS na liquidação financeira das transações de consumo (Split Payment).

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Fonte: DOU
Publicado em 03/06/2026