A Receita Federal e o CGIBS aprovaram a documentação técnica da 2ª fase da DeRE (Declaração de Regimes Específicos), por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026.

A nova versão (1.1.0) inclui o evento D-1101 – Balancete Mensal e outros eventos periódicos, além de regras de validação, tabelas e arquivos XSD.

A DeRE será utilizada na apuração da CBS e do IBS para regimes específicos, como serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.

Os eventos homologados já estão disponíveis em ambiente de produção restrita para testes das empresas piloto, sem efeitos fiscais ou jurídicos.

O objetivo é permitir que contribuintes e desenvolvedores adaptem seus sistemas com antecedência para a implementação da Reforma Tributária.

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