Foi divulgado o ato oficial que torna obrigatória a emissão dos documentos fiscais eletrônicos (conforme prevê o art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS). A regra passa a valer para todos os fatos geradores que acontecerem a partir das seguintes datas:

• NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e, NFS-e de exploração de vias e determinados bilhetes de passagem

Cronograma: início em 03/08/2026.

• NFS-e

Cronograma:

início em 01/10/2026: serviços sujeitos ao ISS não enquadrados nas situações especiais previstas no Ato.

início em 01/12/2026: plataformas digitais, serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC nº 116/2003, bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços previstos no Ato.

• NFCom

Cronograma: início em 01/10/2026.

• NFGas, NFAg e NF-e de alienação de imóveis

Cronograma: início em 01/12/2026.

• Importações

Cronograma:

DIR: início em 01/10/2026.

Duimp: início em 01/01/2027.

• Simples Nacional

Cronograma: início em 01/01/2027.

• Operações sujeitas à tributação monofásica

Cronograma: início em 01/01/2027.

• Contribuintes do IBS/CBS que não sejam contribuintes do ICMS

Cronograma: deverão utilizar a NF-e para fornecimentos, movimentações e devoluções a partir de 01/12/2026.

• DeRE – Declaração de Regimes Específicos:

Cronograma:

eventos de tabela: 01/10/2026;

eventos mensais: 15/11/2026, com informações referentes a outubro/2026;

demais eventos: 01/01/2027.

Importante: O Ato também determina que, em até 30 dias, será publicado um programa de conformidade específico para a emissão dos documentos fiscais durante 2026.

Confira na integra: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026