Com o avanço da Reforma Tributária e a implementação do regime de transição do IBS e da CBS, a emissão de documentos fiscais está passando por grandes atualizações estruturais.

Uma das principais novidades técnicas é a expansão das finalidades da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55), regulamentadas pela NT 2025.002, v1.40, que incluem formalmente os conceitos de Nota de Débito e Nota de Crédito.

De acordo com a NT 2025.002, v1.40, a NF-e passa a contar com 6 finalidades oficiais (finNFe), ampliando o escopo tradicional para acomodar as exigências da Reforma Tributária:

Código	Finalidade da NF-e	Descrição
1	NF-e normal	Emissão padrão para operações comerciais ordinárias de vendas de bens e serviços.
2	NF-e complementar	Utilizada para complementar valores, quantidades ou impostos de notas anteriores.
3	NF-e de ajuste	Destinada a correções escriturais de dados que não alterem valor ou quantidade de mercadorias.
4	Devolução de mercadoria	Utilizada exclusivamente para documentar o retorno de mercadorias não entregues ou devolvidas.
5	Nota de crédito	(Novo) Documenta situações que geram redução do imposto devido (IBS/CBS).
6	Nota de débito	(Novo) Documenta situações que geram aumento do imposto devido (IBS/CBS).

O Simples Nacional emitirá Nota de Débito (6) e Nota de Crédito (5)?

Sim, caso a empresa opte pelo modelo “Simples Híbrido”.

Ao optar por apurar a CBS e o IBS no regime regular (sistema híbrido), a empresa do Simples Nacional passa a se submeter às regras gerais desse regime, exigindo a utilização das novas finalidades 5 (Nota de Crédito) e 6 (Nota de Débito) para ajustes no imposto.

Nota de Débito (Finalidade 6)

A Nota de Débito é emitida quando o contribuinte precisa registrar um aumento do imposto devido (reconhecimento de débito adicional de IBS/CBS).

• Subtipo 01 — Transferência de créditos para cooperativas: (cClassTrib: 800002)
• Subtipo 02 — Anulação de crédito por saídas imunes/isentas: (cClassTrib: 811001)
• Subtipo 03 — Débitos de notas fiscais não processadas na apuração: (cClassTrib: 811002)
• Subtipo 04 — Multa e juros: (Não limitado)
• Subtipo 05 — Transferência de crédito na sucessão: (cClassTrib: 800001)
• Subtipo 06 — Pagamento antecipado: (Não limitado)
• Subtipo 07 — Perda em estoque: (cClassTrib: 410030)
• Subtipo 08 — Desenquadramento do Simples Nacional: (cClassTrib: 811003)

Detalhando a Nota de Crédito (Finalidade 5)

A Nota de Crédito é emitida para registrar uma redução do imposto devido. Ela documenta devoluções, abatimentos, recusas de recebimento ou apropriação de créditos fiscais.

Casos de uso esperados (Subtipo e cClassTrib):

• Subtipo 01 — Multa e juros: (Não limitado)
• Subtipo 02 — Crédito presumido IBS ZFM (Zona Franca de Manaus): (cClassTrib: 810001)
• Subtipo 03 — Retorno por recusa total ou não localização: (Não limitado)
• Subtipo 04 — Redução de valores: (Não limitado)
• Subtipo 05 — Transferência de crédito na sucessão: (cClassTrib: 800001)
• Subtipo 06 — Retorno por recusa parcial: (Não limitado)

Regra de Validação Crucial para o Fisco

A NF-e NÃO será autorizada se houver inconsistência entre a Finalidade (finNFe), o Subtipo e a Classificação Tributária (cClassTrib).