O objetivo do regulamento apresentado pela RFB e pelo CGIBS, o PNCT visa acompanhar e auxiliar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações acessórias no âmbito da Reforma Tributária, com foco no correto destaque do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos.

Requisitos para Permanência no Programa (em caso de divergências):

1. Aumento progressivo na emissão de documentos fiscais com preenchimento correto;
2. Atendimento pontual a intimações e comunicações;
3. Retificação de inconsistências até 31 de dezembro de 2026;
4. Indicação e manutenção de um profissional da contabilidade responsável.

O profissional de contabilidade registrado no CRC receberá diretamente as comunicações sobre erros ou inconsistências identificados pelo Fisco, atuando de forma estratégica no acompanhamento e na regularização do contribuinte.

Os prazos flexíveis de regularização do PNCT não anulam o prazo legal de 60 dias para regularização caso o contribuinte receba um auto de infração.

Confira na integra: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026