A Resolução CGSN nº 190/2026 regulamenta a adaptação do Simples Nacional às regras da Reforma Tributária da Consumo (incorporando o IBS e a CBS ao regime a partir de 1º de janeiro de 2027), alterando a Resolução CGSN nº 140/2018 para atualizar os conceitos de receita bruta e faturamento.

A norma também inclui o IBS no sublimite de R$ 3,6 milhões, e defini as regras para transferência de créditos e apuração assistida, além de estabelecer novos prazos e condições para que as empresas optem entre recolher os novos tributos de forma unificada no DAS ou pelo regime regular de tributação. Confira:

Reconhecimento do Faturamento e Emissão do Documento Fiscal

Uma das mudanças centrais no Simples Nacional é o momento de reconhecimento da receita bruta: ela passa a ser considerada faturamento no ato da emissão do documento fiscal que formalizar a venda de bens, direitos ou a prestação de serviços, inclusive nas vendas para entrega futura.

Também compõem o faturamento os documentos fiscais que alterem ou complementem valores de emissões anteriores (como notas de débito), desde que tais montantes correspondam à receita bruta.

Transferência de Créditos (IBS e CBS)

Na lógica da Reforma Tributária, o documento fiscal eletrônico assume papel central na gestão do IBS e da CBS. Essa importância se estende diretamente às Microempresas (ME) e Empresas de

Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples:

• Campos específicos: A transferência de créditos aos destinatários dependerá do preenchimento de informações em campo próprio no documento fiscal.
• Limite do crédito: A geração de créditos fica limitada aos percentuais efetivamente devidos pelo Simples Nacional (Anexos I a V), conforme a atividade exercida.
• Detalhamento técnico: As especificações operacionais dos documentos fiscais ainda serão divulgadas por meio de documentação técnica complementar.

Apuração Assistida

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá instituir a apuração assistida (pré-preenchida) para as empresas do regime:

• Como funcionará: A apuração será gerada automaticamente com base nos documentos fiscais emitidos e ficará disponível até o dia 10 do mês subsequente.
• Ajustes e correções: A exemplo do regime normal de tributação, qualquer retificação na apuração pré-preenchida do IBS e da CBS só poderá ser realizada mediante a emissão de um documento fiscal específico para essa finalidade.

Sublimite e Regras de Exclusão do IBS

O IBS passará a compor o sublimite de R$ 3.600.000,00 no ano-calendário para fins de exclusão do recolhimento unificado (à semelhança do ICMS e ISS):

• Excesso de até 20% do sublimite: A exclusão do IBS do Simples terá efeitos a partir do ano-calendário subsequente.
• Excesso superior a 20% do sublimite: A exclusão terá efeitos imediatos a partir do mês subsequente ao da ultrapassagem.

Alíquotas e Vigência

• Tabelas do Simples: Os percentuais dos Anexos I a V da Resolução CGSN nº 140/2018 foram atualizados para contemplar as alíquotas do IBS e da CBS no período de transição de 2027 a 2033.
• Início de vigência: Todas essas alterações passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

Confira na integra: Resolução CGSN nº 190/2026