Este documento tem por objetivo a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os sistemas da Administração Tributária e os sistemas de informações dos contribuintes emissores de NF-e de Alienação de Bens Imóveis

O Manual de Orientação do Contribuinte é composto pelos seguintes documentos:

• MOC – Visão Geral NF-e ABI

• MOC – Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NF-e ABI

• Tabela de Códigos da NFe ABI – versão 1.00a:

Códigos para o campo:

a) modOper;

b) natOper;

c) detOper;

d) espImóvel;

e) enquadramento;

f) tpInstrumento;

g) vOperacIndiv;

h) vTornaIndiv;

i) vRedAjusteIndiv;

j) vRedSocialIndiv;

k) vBC.

Considerações Iniciais

A NF-e de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo ambiente nacional da NF-e ABI.

Confira na integra: Manual de Orientação do Contribuinte, versão 1.00a