Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 2026, aprovando diversas documentações técnicas.

Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica descrita a seguir, cujas especificações aplicam-se à CBS e ao IBS:

I – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65):

a) Nota Técnica 2026.006 (v. 1.00) – Vinculação com a Transação de Pagamento do DF-e;

b) Nota Técnica 2026.002 (v. 1.10a) – Emissão Offline, Autorização com Alerta e DANFE Simplificado Tipo 2;

c) Informe Técnico 2023.002 (v. 2.00) – Tabela de CFOP;

d) Informe Técnico 2025.004 (v. 1.20) – Tabela Índice de Mistura de Biocombustível;

e) Informe Técnico 2026.001 (v. 1.01) – Tabelas de Meios de Pagamento para Vinculação Pagamento.

II – Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e, modelo 63):

Nota Técnica 2025.002 (v. 2.00) – BPe TA.

III – Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg, modelo 75):

a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Visão Geral (v. 1.00I);

b) MOC – Anexo I: Leiaute e Regras de Validação (v. 1.00l);

c) MOC – Anexo II: Leiaute DANFAG (v. 1.02).

IV – Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas, modelo 76):

a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Visão Geral (v. 1.00g);

b) MOC – Anexo I: Leiaute e Regras de Validação (v. 1.00g);

c) MOC – Anexo II: Leiaute DANFGas (v. 1.00a).

V – Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NFe ABI, modelo 77):

a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Visão Geral (v. 1.00a);

b) MOC – Anexo I: Leiaute e Regras de Validação (v. 1.00a);

c) Tabela de Códigos da NFe ABI (v. 1.00a).

Parágrafo único. A documentação técnica referida no caput será disponibilizada nos sítios eletrônicos https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br e https://www.nfe.fazenda.gov.br.

Art. 2º Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS).

Confira na integra: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 2026