A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram um Ato Técnico que atualiza a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

Foram atualizados os seguintes documentos:

• Leiautes da DeRE – Especificação Técnica dos Eventos – versão 1.2.0;
• Leiautes da DeRE – Anexo I – Tabelas – versão 1.2.0;
• Leiautes da DeRE – Anexo II – Regras de Validação – versão 1.2.0;
• Arquivos XSD (XML Schema Definition); e
• Manual do Desenvolvedor – versão 1.0.2.

Fica ratificada a Nota Orientativa DeRE nº 2026.001, publicada em 18/08/2026.

As novas versões estarão disponíveis nos sites do SPED e do CGIBS.

Confira na integra: Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS/SUFIS nº 3/2026