Foi publicada a Nota Técnica nº 2026.007, versão 1.10, que altera regras de validação da NF-e e da NFC-e para permitir a emissão de NF-e por contribuintes sujeitos exclusivamente ao IBS e à CBS, sem a necessidade de possuir Inscrição Estadual (IE).

A Nota Técnica também amplia o uso da Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal (LCC-RFB) e do Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC) para validações cadastrais realizadas durante a autorização dos documentos fiscais eletrônicos.

O que muda?

A principal alteração permite que contribuintes que não sejam sujeitos ao ICMS e que contribuam exclusivamente para o IBS e a CBS emitam NF-e (modelo 55) sem informar a Inscrição Estadual do emitente.

Para que o contribuinte seja considerado exclusivo do IBS/CBS, deverão ser observadas, simultaneamente, as seguintes condições:

• Não informar a Inscrição Estadual do emitente;

• Possuir CNPJ com situação cadastral ativa na Receita Federal;

• Não possuir inscrição estadual habilitada para ICMS na unidade federativa do estabelecimento, conforme consulta ao CCC.

Quem pode ser impactado?

Segundo a Nota Técnica, as alterações são aplicáveis aos contribuintes que, em razão da Reforma Tributária e da Lei Complementar nº 214/2025, passarem a emitir NF-e para documentar operações sujeitas ao IBS e à CBS.

Entre os exemplos citados estão:

• Alienação de bens do ativo imobilizado;

• Transferência de bens entre estabelecimentos;

• Movimentação de bens de uso e consumo;
• Operações relacionadas à apropriação de créditos do IBS e da CBS;
• Demais operações previstas na legislação da Reforma Tributária.

Autorização centralizada na SVRS

A Nota Técnica estabelece que a autorização das NF-e emitidas por contribuintes exclusivos do IBS/CBS será realizada de forma centralizada pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

Foram criadas regras específicas para direcionar tanto a autorização das notas quanto o registro dos eventos relacionados a essas operações para o ambiente da SVRS.

Novas regras de validação

A NT cria e altera diversas regras de validação, dentre as quais destacam-se:

• Permissão para emissão de NF-e sem Inscrição Estadual para contribuinte exclusivo do IBS/CBS;

• Obrigatoriedade de utilização do grupo de tributos IBS/CBS;

• Proibição de informar ICMS em operações realizadas por contribuinte exclusivo do IBS/CBS;
• Restrição de CFOPs permitidos para esse tipo de emitente;
• Validações cadastrais de emitente, destinatário, locais de retirada e entrega por meio da LCC-RFB e do CCC;
• Validação da compatibilidade entre o regime tributário informado na NF-e e o cadastro da Receita Federal.

NFC-e continua vedada

A Nota Técnica estabelece que contribuintes exclusivos do IBS/CBS não poderão emitir NFC-e (modelo 65) enquanto a vedação estiver vigente. A regra somente deixa de ser aplicada a partir de 2033.

Alterações da versão 1.10

A versão 1.10 não altera o escopo principal da Nota Técnica, mas promove ajustes para facilitar os testes em ambiente de homologação, incluindo:

• Adequações nas validações da LCC-RFB;
• Melhorias na redação de regras de validação;
• Correções em regras específicas;
• Orientação para utilização da LCC-RFB do ambiente de produção mesmo durante os testes de homologação.

Cronograma de implantação

Ambiente	Data
Homologação	até 05/10/2026
Produção	03/11/2026

Impactos para as empresas

As alterações impactam principalmente empresas que passarão a emitir documentos fiscais exclusivamente para atendimento das obrigações relacionadas ao IBS e à CBS durante a implementação da Reforma Tributária.

Confira na íntegra: NT2026.007_v1.10