Por meio de Ato Conjunto da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), foram aprovadas as especificações e documentações técnicas aplicáveis à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), referentes à Plataforma Pública do Split Payment.

Os documentos aprovados são:

• Manual de Operações (versão 1.0.1);
• Manual de Integração (versão 1.1.1);
• Documento OpenAPI (versão 1.1.1);
• Manual de Tempos (versão 1.0.1);
• Manual de Redes (versão 1.0.1);
• Manual de Segurança (versão 1.0.0).

Esses arquivos, juntamente com outros documentos já ratificados, estão disponíveis para consulta no Portal do CGIBS.

Confira na integra: Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS/SUARA nº 5/2026 e https://cgibs.gov.br/split-payment