A Resolução CGSN nº 194/2026 alterou os prazos para a opção e o cancelamento do Simples Nacional e do regime híbrido (IBS e CBS) para o ano-calendário de 2027.

Principais Alterações de Prazos

• Opção pelo Simples Nacional (2027): Prazo estendido para 01.09 a 15.10.2026 (antes terminava em 30.09.2026).
• Regularização de pendências: Fixada em até 30.10.2026 (antes era de 30 dias após a ciência do indeferimento).
• Opção pelo regime híbrido (IBS/CBS): Prazo prorrogado até 30.10.2026 (início em 01.09.2026).
• Cancelamento da opção: Alterado para o período de 03.11 a 20.12.2026 (antes era até 30.11.2026).

Exceção: Esses prazos não se aplicam a empresas em início de atividade com CNPJ inscrito entre 16.10 e 31.12.2026 (para o Simples) ou entre 31.10 e 31.12.2026 (para o regime híbrido).

Confira na integra: Resolução CGSN nº 194/2026