O Ato Declaratório Executivo Corat nº 19/2024 aprovou a versão 1.0 do leiaute de importação do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) de que trata o art. 9º da Instrução Normativa nº 2.237/2024.

A versão 1.0 do leiaute de importação do MIT está disponível para download no site da Receita Federal.