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05/05/2025 | Trabalhista - Ato Congresso Nacional nº 31/2025 - Prorrogada a vigência da Medida Provisória que ajusta o Fundo Social e do Crédito Consignado Privado

A Medida Provisória nº 1.292/2025, que regulamenta a concessão de crédito consignado via plataformas digitais para empregados CLT, trabalhadores rurais, domésticos e diretores não empregados com FGTS, teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias.

Notícia relacionada:

Fonte: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31/2025
Publicada em 05/05/2025

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