Foi instituída no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego. A finalidade do novo órgão é monitorar, analisar, fiscalizar e propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho, com o objetivo de mitigar os efeitos das tarifas impostas pelo Governo dos Estados Unidos sobre o setor produtivo brasileiro.

Entre as competências da Câmara, encontram-se:

• Acompanhar diagnósticos e estudos sobre o nível de emprego nas empresas e subsetores diretamente afetados pelas tarifas, incluindo os impactos indiretos em suas cadeias produtivas;
• Monitorar as obrigações e benefícios nas folhas de pagamento das empresas, decorrentes de acordos para preservação de empregos;
• Promover a negociação coletiva e a mediação de conflitos para manutenção do emprego em situações emergenciais, tais como:
• Lay-off;
• Suspensão temporária do contrato de trabalho;
• Concessão de férias coletivas;
• Flexibilização de banco de horas.
• Fiscalizar, por meio da Inspeção do Trabalho, o cumprimento dos acordos e a manutenção dos empregos nas empresas afetadas;
• Utilizar as Superintendências Regionais do Trabalho para articular mesas de negociação locais entre trabalhadores e empregadores;
• Acompanhar a concessão e o pagamento de benefícios trabalhistas aos empregados das empresas diretamente afetadas, garantindo a observância da legislação aplicável.

Confira a Portaria MTE nº 1.381/2025 completa.