A Portaria que disciplina a prestação de informações pelo segurado especial foi alterada, abrangendo o registro de trabalhadores, fatos geradores, bases de cálculo e valores de tributos e contribuições (Previdência Social e FGTS). Tais dados são essenciais para o reconhecimento de direitos previdenciários e trabalhistas do segurado e de seus empregados.

A prestação dessas informações deve ser realizada via eSocial, conforme os leiautes e manuais de orientação do sistema. Já as informações relativas à base de cálculo da indenização compensatória do FGTS deverão ser declaradas no FGTS Digital, observando-se o cronograma de operação efetiva deste sistema (Portaria MTE nº 3.211/2023).

As informações prestadas têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil para a exigência de créditos e substituindo formulários ou declarações anteriores a que o grupo familiar estava sujeito.

Prazos de Recolhimento

Com a implementação do FGTS Digital, os prazos de recolhimento foram atualizados:

• DAE (Documento Unificado de Arrecadação): O prazo de vencimento passa do dia 7 para o dia 20 do mês seguinte ao da competência.
• Rescisão Contratual: O recolhimento do FGTS sobre verbas rescisórias e indenização compensatória deverá ser feito pela Guia do FGTS Digital (GFD), no prazo de até 10 dias contados do término do contrato.
• 13º Salário: As contribuições previdenciárias sobre a gratificação natalina devem ser recolhidas até o dia 20 de janeiro do ano seguinte.

A norma entra em vigor na data de sua publicação, ratificando os atos praticados com base na Lei nº 14.438/2022 e na Portaria MTE nº 240/2024 até esta data.

Confira a Portaria Interministerial MTE/MPS/MF nº 24/2025.