O trabalho em feriados passa a ser liberado permanentemente para os seguintes setores do comércio:

Exceção Especial: Autorização Permanente para Feriados

Foi concedida permissão permanente para trabalhar em feriados para 15 setores específicos, incluindo:

• Alimentação e hospedagem (padarias, bares, restaurantes, hotéis, feiras-livres). 

• Saúde e conveniência (farmácias, postos de gasolina, revenda de gás/GLP). 

• Serviços essenciais e pessoais (serviços funerários, lavanderias, barbearias, portaria de edifícios). 

• Lazer e turismo (agências de viagem, locadoras de veículos/bicicletas, casas de diversão/esportes, feiras e exposições, floriculturas). 

Nota: Essa permissão permanente aplica-se exclusivamente aos feriados.

Regra Geral para o Comércio em Geral

Em DOMINGOS: O trabalho é liberado para todo o comércio em geral, desde que haja autorização na legislação municipal (Lei nº 10.101/2000, art. 6º).

Em FERIADOS: Para as atividades fora da lista dos 15 setores autorizados, o trabalho exige duas condições obrigatórias:

• Previsão na legislação municipal; e 

• Autorização em convenção coletiva de trabalho (Lei nº 10.101/2000, art. 6º-A). 

Ausência de Sindicatos

Onde não houver sindicatos locais para negociar a convenção coletiva do comércio, o acordo poderá ser feito diretamente com as Federações ou Confederações do setor.

Confira na integra: Portaria nº 1.316/2026