• Prorrogação da Base de Cálculo do ICMS ST de autopeças: O Estado de São Paulo estendeu o prazo de aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) específica usada para calcular a base de cálculo da substituição tributária (ICMS-ST) nas operações com autopeças. Portaria SRE nº 75/2025.
• Produtos Alimentícios Excluídos da Substituição Tributária: A medida é um passo preparatório do Estado de São Paulo para retirar diversos produtos alimentícios da sistemática da ST a partir de 2026. Com a exclusão da ST, o cálculo da MVA (previsto na Portaria SRE nº 43/2023) para esses itens perde sua finalidade, sendo, portanto, revogado. A partir de 2026, as operações internas com esses itens voltam à sistemática normal de apuração e recolhimento do ICMS.

A nova portaria revoga os itens 12, 13, 28 a 32, 41, 42, 61 a 71 e 88 a 115 do Anexo Único, que correspondem aos seguintes Códigos Especificadores da Substituição Tributária (CEST) vinculados a produtos alimentícios:

7.010.00; 17.011.00; 17.030.00; 17.031.00; 17.031.01; 17.032.00; 17.033.00; 17.042.00; 17.043.00; 17.065.00; 17.066.00; 17.067.00; 17.068.00; 17.069.00; 17.069.01; 17.070.00; 17.071.00; 17.072.00; 17.073.00; 17.074.00; 17.088.00; 17.089.00; 17.090.00; 17.091.00; 17.092.00; 17.093.00; 17.094.00; 17.095.00; 17.096.00; 17.096.04; 17.096.05; 17.097.00; 17.098.00; 17.099.00; 17.101.00; 17.103.00; 17.106.00; 17.107.00; 17.107.01; 17.108.00; 17.108.01; 17.109.00; 17.110.00; 17.111.00; 17.112.00; 17.113.00; 17.114.00; 17.115.00.

Portaria SRE nº 74/2025.