A Receita Estadual do Rio Grande do Sul, com base nos Ajustes SINIEF nº 15/2020 e nº 17/2026, atualizou as regras para operações de conserto realizadas fora do estabelecimento do prestador (com destinatário certo).

A partir de 1º de setembro de 2026, passa a ser obrigatório informar as chaves de acesso das NF-e de remessa no campo “Documento Fiscal Referenciado” nos seguintes documentos:

• NF-e emitida no término do serviço: relativa à venda ou troca em garantia da peça/material novo utilizado na substituição do item com defeito;

• NF-e de retorno (físico ou simbólico): emitida para acompanhar o retorno do bem, parte ou peça reparada.

Confira na integra: Instrução Normativa RE nº 63/2026