Estabelecido a padronização no preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, para as seguintes operações:

- Nota fiscal de retorno;

- Nota fiscal de transferência de saldo na apuração centralizada;

- Nota fiscal nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com diferimento parcial; e

- Nota fiscal na exclusão do simples nacional relativa a períodos antecedentes.

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