Estabelecidas novas regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, trazendo a versão 3.1.1, publicado no Portal SPED.

Principais alterações no Guia Prático da EFD ICMS IPI - versão 3.1.1

• Correção da orientação de preenchimento do campo 05 do registro C190 – retirada do termo FCP
• Inclusão dos registros C597, C857, C897 e D737 na regra de obrigatoriedade do registro 1900.

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Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.