Altera regras de validação do CT-e da versão 3.00 para adequar a autorização com a legislação do CT-e.

• Fim da Denegação;
• Desativação do serviço de inutilização;
• Fica vedada a utilização do CT-e de anulação e substituição na versão 3.00;
• Revogação dos eventos de marcação de redespacho, redespacho intermediário e subcontratação;
• Correção na tabela do MOC referente ao valor do CST do SN;
• Eliminação do evento da GTV na CT-e OS e suas implicações.

Cronograma de Implantação

• Homologação: 04/2023
• Produção: 06/2023