Essa Nota Técnica tem o objetivo de atender o disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e ao disposto no Ajuste SINIEF Nº 01/2023 em relação aos novos Códigos de Situação Tributária do ICMS.

• Criação de novos campos para que seja possível informar o Diferimento Parcial;
• Ajustes nas de regras de validação LA18-10 E LA18-20 para que não sejam aplicadas na NFC-e, nem na NF-e nas operações com consumidor final;
• Exclusão da Regra de Validação LA03d-10 e N45-10.

Cronograma de Implantação:

• Ambiente de Homologação: 20/04/2023
• Ambiente de Produção: 01/05/2023