O objetivo deste Informe Técnico é divulgar a atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do ICMS, cujos códigos são utilizados na Nota Técnica 2023.001 (NT2023.001), visando atender à Lei Complementar nº 192/2022 e alterações legislativas decorrentes

A tabela de Combustível Sujeitos a Tributação Monofásica também se encontra publicada no Portal DF-e em formato de planilha

Cronograma de Implantação

• Ambiente de homologação: 20/04/2023
• Ambiente de produção: até 01/05/2023