Fica dispensado de inclusão no Arquivo Digital da EFD as informações correspondentes ao Registro 1601 - Operações com Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos. Tal dispensa produz efeitos desde a EFD correspondente ao mês de referência 01.2023.

O fisco paulista também acrescentou novo código à Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto ao Anexo VI da Portaria CAT nº 147/2009, conforme segue:

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.