O Governo de Espírito Santo promoveu alterações no RICMS ES/2002 relativas ao registro 1601 da EFD ICMS IPI, prazo de envio da DOT e regras relativas aos livros fiscais escriturados por SPED.

Dessa forma, observadas as demais disposições, destacamos:

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação ao novo prazo da DOT, que produzirá efeitos a partir de 1º.01.2024.

Fonte: SEFAZ ES e IOB Online