Foi alterado o dispositivo que trata do preenchimento dos campos I05f e 238, “Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item” na NF-e, NFC-e e na NF3-e.

Os campos I05f e 238, existentes na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3-e, modelos 55, 65 e 66, deverão ser preenchidos com os códigos estabelecidos no Anexo Único a este Ato Declaratório.

Importante observar que foram alteradas as redações dos Códigos de Benefícios Fiscais - cBenefs DF811012, DF814021, DF814059, DF814063, DF814104, DF814147, DF814151, DF814181, DF814500, DF814517, DF814518, DF816046, DF817502, DF826001, DF826003, constantes no Anexo Único ao Ato Declaratório nº 1/2021, dentre os quais destacam-se:

Tais disposições produzem efeitos a partir de 01/08/2024.