Essa Nota Técnica tem o objetivo de alterar campos e regras de validação para permitir a emissão de NF-e/NFC-e nas operações por MEI utilizando o código de regime tributário (CRT) “4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual – MEI”, previstas no Convênio S/N de 1970.

Publicação em produção com campos e regras que não afetam o MEI:

• Homologação: -
• Produção: 16/09/2024

N12a-80, N12a-81, N12a-90, N12a-91 e observação 2 da I08-140:

• Homologação: 01/07/2024
• Produção: 01/04/2025