Alterado o Regulamento Estadual a fim de divulgar os prazos de aplicação do ROT ST. Desta forma, o contribuinte substituído poderá formalizar a opção pelo ROT ST, para o período de 01/01 a 31/12/2025, observados os seguintes prazos:

Este ato produzirá efeitos retroativos desde 12/11/2024.