Publicada versão 1.01 da Nota Técnica nº 2025.002 com adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo.
Principais alterações:
- Inclusão de novos grupos de tributos:
- Grupo UB: informações do IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS) por item;
- Grupo VB: totalização por item incluindo os novos tributos;
- Grupo W03: totalização geral da nota dos tributos IBS, CBS e IS;
- Inclusão de campos para alíquota efetiva, diferimento, devolução de tributo, monofasia e crédito presumido.
- Novas finalidades de emissão
- Foram incluídas novas finalidades no campo finNFe:
Acrescentados os campos tpNFCredito e tpNFDebito com códigos específicos para detalhar o motivo do crédito ou débito (ex: sucessão, anulação de crédito etc.).
- Criação de 15 novos eventos
- Destaques para:
- Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido;
- Destinação para Consumo Pessoal;
- Perecimento, Perda, Roubo ou Furto;
- Manifestação sobre Transferência de Créditos em Operações de Sucessão;
Esses eventos são fundamentais para suportar a declaração assistida prevista na LC 214/2025.
- Ajustes técnicos de infraestrutura
- Novos códigos de status com 4 posições para suportar novas rejeições específicas do IBS/CBS/IS.
- Adoção de número de protocolo de até 17 posições em algumas UFs (ex: SEFAZ-SP).
Alterações no DANFE: inclusão das novas informações de IBS, CBS e IS para exibição no DANFE, respeitando o princípio de transparência tributária da reforma.
Cronograma:
- Inserção de campos de controle e criação de eventos para utilização na apuração do IBS, CBS e IS:
- Aplicação das Regras de Validação:
